Imprimir

PL 4883/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 09/03/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando o bônus de adimplência para o contribuinte beneficiário do Parcelamento Especial (PAES) que recolher as parcelas sem atraso; alterando a Lei do "novo REFIS" ou "REFIS 2".
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, parcelamento especial, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, bônus, adimplência, desconto, parcela, contribuinte, pontualidade, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8271 COL 01.
23/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
29/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
30/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 265 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
30/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na CFT.
14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 05 08 PAG 23137 COL 01, Letra A.
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008).
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4883/2005    Emendas apresentadas
PL 4883/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4883/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4883/2005 Parecer do Relator 30/03/2006 Paulo Rubem Santiago Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
PRL 2 CFT => PL 4883/2005 Parecer do Relator 29/04/2008 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PL 4883/2005 Parecer do Relator 30/04/2008 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na CFT.
PAR 1 CFT => PL 4883/2005 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na CFT.