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PL 4491/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Dirceu - PT/SP e outros 17/04/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Garante a livre expressão de funcionário do serviço exterior, sobre matéria relacionada com a formulação e  execução da política exterior do Brasil, desde que tenha caráter pessoal; necessitando anuência prévia de autoridade competente quando na condição estrita e oficial de funcionário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Dirceu (PT - SP)
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator: Dep. Milton Temer
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
17/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
19/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).
20/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10