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PL 4491/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Dirceu - PT/SP e outros 17/04/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Garante a livre expressão de funcionário do serviço exterior, sobre matéria relacionada com a formulação e  execução da política exterior do Brasil, desde que tenha caráter pessoal; necessitando anuência prévia de autoridade competente quando na condição estrita e oficial de funcionário.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior Brasileiro, garantia, liberdade de expressão, autorização, diplomata, manifestação, caráter pessoal, matéria, política externa, restrição, necessidade, assentimento prévio, autoridade, servidor público civil, representante, Governo Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Dirceu (PT - SP)
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Milton Temer
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
17/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
19/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).
20/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4491/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4491/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4491/2001 Parecer do Relator 12/09/2001 Milton Temer Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.