PL 4880/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2607/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

09/03/2005

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.

Explicação da Ementa

Fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor máximo do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos nos casos de discussão sobre crédito previdenciário e fiscal.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, decreto federal, fixação, limite máximo, valor, depósito prévio, depósito recursal, arrolamento, bens, direitos, crédito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crédito fiscal, percentual, exigência fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2005

Apense-se a(o) PL-2607/2003

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2607/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-2607/2003

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 462.

18/03/2005

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 464.

22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

22/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8270 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 265 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

14/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7774/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2607/2003

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4880/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2005

Apense-se a(o) PL-2607/2003

PL 4880/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 215/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 7774/2013 => PL 2607/2003

Requerimento de Apensação

14/05/2013

Danilo Forte

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012.

REQ 575/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2015

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 961/2019 => PL 508/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/03/2019

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições