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SBT 1 CFT => PLP 178/2004
Substitutivo
Acessória de:
PLP 178/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carreira - PFL/BA 09/03/2005
Ementa
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carreira
Tramitação
Data Andamento
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carreira