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REQ 178/2005 CSSF
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 08/03/2005
Ementa
Solicita à Comissão que represente junto à Procuradoria Geral da República, para que esse órgão apure sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 29.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado com alteração, transformando o requerimento em solicitação de Informação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rafael Guerra
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado com alteração, transformando o requerimento em solicitação de Informação.