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PL 4515/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - PFL/PR 18/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.
Indexação
Obrigatoriedade, adição, farinha, peixe, leite em pó, produto importado, destinação, ração, alimentação animal, exigência, apresentação, comprovação, documento, emissão, país estrangeiro, origem, produto, realização, teste, critérios, característica, penalidade, legislação Penal, Legislação Processual Civil, impedimento, fraude, desvio, consumo, alimento humano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Abelardo Lupion (PFL - PR)
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 21/04/2001 PÁG 16448 COL 02.
16/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
17/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Sérgio Barros
21/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/09/01 PÁG 42317 COL 02, Letra A, Parcial.
28/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Telmo Kirst
01/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Telmo Kirst, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
25/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Geraldo Magela, João Grandão, Tilden Santiago e Luci Choinacki,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 10/04/02 PÁG 15098 COL 02, Letra B, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4515/2001    Emendas apresentadas
PL 4515/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4515/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4515/2001 Parecer do Relator 20/02/2002 Telmo Kirst Parecer do Relator, Dep. Telmo Kirst, pela aprovação.
VTS 5/2002 CAPADR => PL 4515/2001 Voto em Separado 03/04/2002 João Grandão Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.
PAR 1 CAPADR => PL 4515/2001 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Geraldo Magela, João Grandão, Tilden Santiago e Luci Choinacki,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer do Relator, Dep. Telmo Kirst, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4515/2001 Parecer do Relator 03/08/2005 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4515/2001 Parecer do Relator 30/08/2001 Sérgio Barros Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4515/2001 Parecer de Comissão 05/09/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação.