PL 4514/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico da Princesa - PSDB/PR

18/04/2001

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Explicação da Ementa

Redefine a distribuição em 25% (vinte e cinco por cento) para os Estados e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2001

Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 145/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB - PR)

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhado à CCP

16/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CME

16/05/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebido pela CME

23/05/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator: Dep. José Janene

25/05/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. José Janene, pela aprovação deste.

20/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:09 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4869/2001.(DESPACHO INICIAL)

25/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encaminhado à CFT

25/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

02/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Fetter Júnior

06/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator: Dep. Fetter Junior

06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 4/2002-CFT.

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/03/02, Letra B, Parcial.

19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

23/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

07/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/6/2002, Letra C, Encerramento.

28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

06/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 02.

23/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1168/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

27/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final.

28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

28/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/597/02.

05/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 145/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 74

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado