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SBT 1 CSSF => PL 4645/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4645/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG 14/04/2005
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Explicação da Ementa
Incluindo como beneficiário da isenção do imposto de renda os portadores de  síndrome da Trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, fibrose cística (mucoviscidose).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves