| SBT 1 CSSF => PL 4645/2001 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 4645/2001 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG | 14/04/2005 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Incluindo como beneficiário da isenção do imposto de renda os portadores de síndrome da Trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, fibrose cística (mucoviscidose). | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, incidência, remuneração, atividade profissional, trabalhador, empregado, serviço ativo, portador, doença grave, exigência, comprovação, prazo determinado, validade, laudo pericial. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 14/04/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves | |||||||||||||||||