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PL 4510/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Mourão - PSDB/TO 18/04/2001
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Mourão (PSDB - TO)
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
18/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Serafim Venzon
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Apoiamento Individual.
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 21/3/2002, Letra A, Parcial.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10