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PL 4510/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Mourão - PSDB/TO 18/04/2001
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Indexação
Obrigatoriedade, colocação, sistema de segurança, embalagem, desinfetante, material sanitário, produto nacional, produto importado, comercialização, utilização, domicílio, residência, proteção, usuário, criança, responsabilidade, órgão público, vigilância sanitária, fiscalização, critérios, cumprimento, legislação, portaria, penalidade, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Mourão (PSDB - TO)
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
18/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Serafim Venzon
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Apoiamento Individual.
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 21/3/2002, Letra A, Parcial.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4510/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4510/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4510/2001 Parecer do Relator 19/09/2001 Serafim Venzon Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4510/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família