PL 4504/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3838/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Zuppo - S.PART./SP

18/04/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza o parcelamento da multa de trânsito com valor superior a 200,00 (duzentos reais), em até 10 (dez) parcelas, e admitindo recurso somente quando comprovado o recolhimento do valor integral ou de sua primeira parcela.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16430 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Zuppo (S.PART. - SP)

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16430 COL 02.

20/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 21/04/2001 PÁG 16430 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.