PL 4504/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3838/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Zuppo - S.PART./SP

18/04/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza o parcelamento da multa de trânsito com valor superior a 200,00 (duzentos reais), em até 10 (dez) parcelas, e admitindo recurso somente quando comprovado o recolhimento do valor integral ou de sua primeira parcela.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de transito, exigência, requerimento, interessado, comprovação, recolhimento, percentual, valor, parcela, apresentação, recurso administrativo, descumprimento, pagamento, suspensão, direitos, prazo, limitação, débitos, motorista, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16430 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Zuppo (S.PART. - SP)

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16430 COL 02.

20/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 21/04/2001 PÁG 16430 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4504/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16430 COL 02.