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PL 4867/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 07/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4458/1998
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4454/1998;
Revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar a sua desapensação do PL 4458/98 e,  posterior apensação ao PL 4454/98.
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8264 COL 02.
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005
06/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28237 COL 02 Letra A.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
13/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2005
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 264 COL 01 SUPLEMENTO A.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER