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PL 4867/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 07/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Indexação
Obrigatoriedade, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), publicação, divulgação, cadastro, nome, fornecedor, prestador de serviço, infrator, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, número, total, reclamação, atendimento, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4458/1998
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4454/1998;
Revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar a sua desapensação do PL 4458/98 e,  posterior apensação ao PL 4454/98.
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8264 COL 02.
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005
06/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28237 COL 02 Letra A.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
13/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2005
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 264 COL 01 SUPLEMENTO A.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4867/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2005 Apense-se a(o) PL-4458/1998
18/03/2005 Apense-se a(o) PL-4454/1998;
Revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar a sua desapensação do PL 4458/98 e,  posterior apensação ao PL 4454/98.
29/03/2005 Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4867/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4867/2005 Parecer do Relator 26/08/2005 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4867/2005 Parecer do Relator 25/05/2005 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4867/2005 Substitutivo 25/05/2005 Neuton Lima
PAR 1 CDC => PL 4867/2005 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.