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PL 4864/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 07/03/2005
Ementa
Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
 
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
15/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/05, PÁG 6449 COL 01.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
28/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)
20/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
27/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação, com emenda.
19/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
24/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52329 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 264 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER