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PL 4451/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB |
05/04/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Distina os recurso do FAT para financiamento de pequena e microempresa, com atuação nos ramos de produção, comércio e prestação de serviços, meio urbano e para aquisição de automóveis utilizados no transporte autônomo de passageiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2001 |
Despacho à CEIC, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Tendo em vista já ter sido proferido o parecer da CEIC sobre o Pl. 4451/01, reconsidero os termos do deferimento de revisão de despacho da referida proposição para determinar que a inclusão da CTASP se dê após o pronunciamento da CEIC. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4451/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Humberto Lucena |
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09/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CEIC, CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR. |
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09/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 10/04/2001 PÁG 13290 COL 01. |
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23/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebido pela CEIC |
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30/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Jaques Wagner |
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01/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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11/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação, com emendas. |
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22/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Vista concedida ao Deputado Rubem Medina. |
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27/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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28/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Rubem Medina). |
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29/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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04/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho). |
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05/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Rubem Medina para redigir o Parecer vencedor. |
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12/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição. |
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18/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CEIC, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Tendo em vista já ter sido proferido o parecer da CEIC sobre o Pl. 4451/01, reconsidero os termos do deferimento de revisão de despacho da referida proposição para determinar que a inclusão da CTASP se dê após o pronunciamento da CEIC. |
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19/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, apresentou voto em separado o Deputado Jaques Wagner
(PL 4451-A/01).
DCD 20/09/2001 PÁG 44794 COL 01. |
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27/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44794 COL 01, Letra A, Parcial. |
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11/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator: Dep. Pedro Henry |
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15/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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22/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste. |
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12/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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26/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/6/2002, Letra B, Parcial. |
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo |
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06/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Bernardo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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10/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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28/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago |
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• |
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha |
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29073 Col 02, Letra C. |
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25/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01. |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 4451/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01. |
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