PL 4451/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

05/04/2001

Ementa

Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Distina os recurso do FAT para financiamento de pequena e microempresa, com atuação nos ramos de produção, comércio e prestação de serviços, meio urbano e para aquisição de automóveis utilizados no transporte autônomo de passageiro.

Indexação

Autorização, destinação, recursos financeiros, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), depósito, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, microempresa, pequena empresa, atividade, produção, comércio, prestação de serviço, aquisição, veículo automotor, transporte, profissional autônomo, cidade, superioridade, habitante, taxas, juros, remuneração, saldo, prazo, quitação, competência, Conselho Deliberativo, definição, critérios, concessão, empréstimo, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), assinatura, convênio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2001

Despacho à CEIC, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Tendo em vista já ter sido proferido o parecer da CEIC sobre o Pl. 4451/01, reconsidero os termos do deferimento de revisão de despacho da referida proposição para determinar que a inclusão da CTASP se dê após o pronunciamento da CEIC.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4451/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Humberto Lucena

09/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR.

09/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 10/04/2001 PÁG 13290 COL 01.

23/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

30/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Jaques Wagner

01/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação, com emendas.

22/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista concedida ao Deputado Rubem Medina.

27/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

28/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Rubem Medina).

29/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de Pauta de Ofício

04/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).

05/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Rubem Medina para redigir o Parecer vencedor.

12/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

18/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, apresentou voto em separado o Deputado Jaques Wagner
(PL 4451-A/01).
DCD 20/09/2001 PÁG 44794 COL 01.

27/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44794 COL 01, Letra A, Parcial.

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Henry

15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste.

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/6/2002, Letra B, Parcial.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Bernardo

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

10/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

09/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha

18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29073 Col 02, Letra C.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 4451/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4451/2001 Emendas apresentadas

PL 4451/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2001

Despacho à CEIC, CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR.

04/09/2001

Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).

18/09/2001

PL 4451/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRV 1 CDEICS => PL 4451/2001

Parecer Vencedor

12/09/2001

Rubem Medina

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

VTS 1 CDEICS => PL 4451/2001

Voto em Separado

19/09/2001

Jaques Wagner

Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CDEICS => PL 4451/2001

Parecer de Comissão

19/09/2001

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina,, apresentaram votos em separado os Deputados Jaques Wagner e Jaques Wagner.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4451/2001

Parecer do Relator

28/05/2004

Paulo Rubem Santiago

PAR 1 CFT => PL 4451/2001

Parecer de Comissão

09/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha.
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4451/2001

Parecer do Relator

25/04/2002

Pedro Henry

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste.

PAR 1 CTASP => PL 4451/2001

Parecer de Comissão

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste.