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PL 4501/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 215/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT 17/04/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, trabalhador, indicação, escolha, instituição financeira, bancos, depósito, conta bancária, recebimento, salário,  emissão, cheque nominativo, pagamento, dinheiro,  analfabeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Júlio Campos
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16166 COL 01.
16/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
06/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
15/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
09/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
15/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
20/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5433/2005.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 5433/2005, apensado.
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5433/2005, apensado, com substitutivo.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-250/2007.
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame do parecer.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5433/2005, e do PL 250/2007, apensados.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
05/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47650 COL 01, Letra A.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5441/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5441/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 4501/2001. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5433/2005 do PL 4501/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5433/2005 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4501/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 4501/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4501/2001 Parecer do Relator 05/08/2011 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4501/2001 Substitutivo 05/08/2011 Paes Landim O Congresso  Nacional  decreta
PAR 1 CCJC => PL 4501/2001 Parecer de Comissão 24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 4501/2001 Voto em Separado 20/11/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
PRV 1 CTASP => PL 4501/2001 Parecer Vencedor 09/05/2002 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4501/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
PL 4501/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5212/2012 => PL 4501/2001 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001.
REQ 5441/2012 => PL 4501/2001 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001.