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RDF 1 CCJC => PDC 526/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 526/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS e outros 07/03/2005
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros
Tramitação
Data Andamento
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros