| PEC 369/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 314/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 04/03/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 03/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 369/2005 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PEC 426/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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| 09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/05, PÁG 5384, COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento, REQ 146/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta a PEC-426/2005. | |||||||||||||||||||||||
| 12/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício Circular nº 25/05/ECBS - Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP. | |||||||||||||||||||||||
| 08/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 951/05 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP. | |||||||||||||||||||||||
| 05/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2380/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição (Reforma Sindical). DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01. |
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| 31/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se." DCD de 01/04/08 PÁG 11928 COL 01. |
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| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 27/09/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3303/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 369, de 2005, que "dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição."". | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida ao Relator, Dep. Moreira Mendes, para reexame. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7916/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 314/2004 e nº 369/2005." | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 91/13 - COPER solicitando apensar a PEC 369/05 à de nº 314/04 | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||