MPV 241/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11130/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/03/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Abrindo crédito extraordinário ao Ministério da Defesa destinado à operação de ajuda humanitária aos países da Ásia atingidos pelo maremoto (Tsunami) e à cobertura dos custos da participação brasileira na Missão de Paz no Haiti; e para os Encargos Financeiros da União visando renumerar agentes financeiros responsáveis pelo pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários e pelo recolhimento da Guia de Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, transporte aéreo, doação, auxílio, vítima, maremoto, Ásia, missão militar, missão de paz, País Estrangeiro, Haiti, Ministéro da Fazenda, Encargos Financeiros, União, contratação, instituição financeira, bancos, pagamento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador de necessidade especial, idoso, Guia de Recolhimento, Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), receita previdenciária, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/03/2005 a 10/03/2005. Comissão Mista: 04/03/2005 a 17/03/2005. Câmara dos Deputados: 18/03/2005 a 31/03/2005. Senado Federal: 01/04/2005 a 14/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/04/2005 a 17/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 18/04/2005. Congresso Nacional: 04/03/2005 a 02/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2005 a 1º/07/2005.

04/03/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11130/05. DOU 04 07 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 02 07 05 PÁG 21062 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

DCD 24 03 05 PAG 8559 COL 01.

23/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2005.

12/04/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às 14 Emendas a ela apresentadas.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

03/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação preliminar, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 13 e 14, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 241, de 2005, ressalvado o Destaque.

•

Aprovado o Requerimento do Dep Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a expressão "Encargos Financeiros da União" constante do art. 1º e, por conseqüência, do "Órgão 71000" constante do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

•

Votação da expressão "Encargos Financeiros da União" constante do art. 1º e, por conseqüência, do "Órgão 71000" constante do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Mantida a expressão.
Sim: 284; Não: 81; Abst.: 3; Total: 368.

•

Em conseqüência da aprovação das Emenda de nºs 13 e 14 esta MPV fica aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 241-A/05) (PLV 14/05)
DCD 02 06 05 PÁG 22835 COL 02.

10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/291/05.

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 264/05, do Congresso Nacional, participando que o Senado Federal, em sessão realizada em 28/06/05, rejeitou o PLV nº 14, de 2005, apresentada pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 241/05, aprovando a Medida Provisória.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 601/05 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) na Sessão Extraordinária das 18h20min., versando sobre o sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados, em razão do retorno, nesta data, desta MPV, aprovada no Senado Federal em razão da rejeição do PLV 14/05 aqui aprovado, nos termos do art. 62, § 6º da CF, combinado com o art. 9º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Contraditada pelo Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e aditada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Indeferida pela Presidência, decidindo que o sobrestamento somente se efetivará às 0h do dia 30/06/05, após a publicação da matéria no Diário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, combinado com o art. 98 do RICD.

•

O Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

29/06/2005

Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 23:35)

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Esclarecimentos do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), a cerca do retorno da matéria.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

29/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - LETRA B DCD 30 06 05 PÁG 03 COL 01 - SUPLEMENTO

29/06/2005

Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 30 06 05 PÁG 30008 COL 01.

30/06/2005

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Retirado o Requerimento pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Pauderney Avelino.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Ronaldo Dimas.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 01 07 05 PÁG 30903 COL 02.

30/06/2005

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 01 07 05 PÁG 30904 COL 01.

30/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:43)

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento que solicita votação nominal para esta MPV.

•

Aprovada esta Medida Provisória nº 241, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

•

A Matéria vai à Promulgação.
(MPV 241-C/05)
DCD 01 07 05 PÁG 30951 COL 01.

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1229/05.

01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11130/05. DOU 04 07 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 02 07 05 PÁG 21062 COL 01.

07/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 210/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia

16/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n°3971, de 2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 210, de 2005.", de sua autoria.

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Oficie-se e, após, publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 241/2005 Emendas apresentadas

MPV 241/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

DCD 24 03 05 PAG 8559 COL 01.

30/06/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 241/2005 Pareceres apresentados

MPV24105 (MPV24105)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV24105 => MPV 241/2005

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2005

Márcio Reinaldo Moreira

RDF 1 => MPV 241/2005

Redação Final

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

RDF 2 => MPV 241/2005

Redação Final

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 241/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 120/2005 => MPV 241/2005

Mensagem

04/03/2005

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".