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SBT 1 CCJC => PL 234/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 234/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 03/03/2005
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado