PEC 368/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 560/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Turra - PP/RS e outros

03/03/2005

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Exigindo o cumprimento do interstício de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação para que a Medida Provisória que implique criação ou aumento de impostos produza seus efeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exigência, observação, prazo, interstício, data, publicação, Medida Provisória, produção, efeitos financeiros, vigência, criação, aumento, impostos, tributos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2005

Apense-se a(o) PEC-560/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Francisco Turra (PP-RS).

10/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PEC-560/2002

14/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/05, PÁG 6188 COL 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 368/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2005

Apense-se a(o) PEC-560/2002