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PL 4851/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)
Origem: PLS 254/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual 03/03/2005
Ementa
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2005 Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
dcd 17 03 05 pág 6879 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
dcd 17 03 05 pág 6879 col 01.
16/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005.
13/04/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2746/2005, pela Dep. Maria do Rosário
DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5214/2005.
29/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação em virtude de apensação.
06/07/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4851/2005.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2746/2005 => PL 4851/2005.
06/07/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32475  COL 01.
25/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02.
06/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02
07/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.
08/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
Retirado de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 02.
12/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.
14/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01.
15/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.
19/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02.
20/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02.
21/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01.
22/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01.
26/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01.
28/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01.
29/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01.
02/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 02.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02.
10/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02.
12/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02
03/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e rejeição da Emenda de nº 3.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.
Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.851-A/05)
DCD de 11 05 07 PÁG 22645 COL 02.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 146/07/PS-GSE.
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.466/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01.
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 502/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).  DCD 27 08 09 PAG 44420 COL 01.