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PL 4849/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivo José - PT/MG |
03/03/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, população, imóvel desapropriado, área, inundação, construção, reservatório, barragem, usina hidrelétrica, assistência social, assistência jurídica, assistência psicológica, assistência médico-hospitalar, cesta básica, linha de crédito, financiamento, atividade produtiva, cursos, qualificação profissional, transporte, participação, audiência pública, estudo de impacto ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2005 |
Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG). |
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11/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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14/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005 PÁG 6199 COL 01. |
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16/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE) |
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01/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 |
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11/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n.º 2988/2005, do Dep Dr. Benedito Dias, solicitando a exclusão da CSSF do despacho aposto ao PL 4849/05 |
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18/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n.º 2988/2005, por entender que a matéria se insere no campo temático da CSSF (RICD, art. 32, XVII, "a") que ainda não se manifestou como Órgão Colegiado, e revisto o despacho para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CSSF . Novo Despacho: CME, CSSF, CFT (54) e CCJC (54), art. 24, II. |
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Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/07/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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04/08/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO) |
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05/08/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005 |
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12/08/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005) |
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29/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
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18/05/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/05/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006) |
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31/05/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Bassuma. |
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10/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/07/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer |
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21/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38987 COL 02, Letra A. |
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12/09/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 264 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4849/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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18/07/2005 |
Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4849/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 4849/2005 |
Parecer do Relator |
18/05/2006 |
Evandro Milhomen |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 4849/2005 |
Substitutivo |
18/05/2006 |
Evandro Milhomen |
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Dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências. |
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PAR 1 CME => PL 4849/2005 |
Parecer de Comissão |
12/07/2006 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 4849/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2988/2005 => PL 4849/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
16/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º 4.849/05. |
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