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RIC 2522/2005
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 03/03/2005
Ementa
Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto  ao vínculo administrativo dos servidores militares,  remanescentes  do  antigo Distrito Federal ( Polícia  Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.
Explicação da Ementa
Advogado-Geral Doutor Álvaro Ribeiro Costa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2005 Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep.Severino Cavalcanti, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
17/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
22/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep.Severino Cavalcanti, pelo encaminhamento.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
Encaminhado à 1SECM através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 62.
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à SEPUB(SGM) para publicação. DCD 24 03 05 PÁG 8596 COL 01.
29/03/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
30/03/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  668/2005, ao Advogado-Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa.
01/04/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Contagem de Prazo Prazo para Resposta Externas 02/04/2005 a 02/05/2005.
28/04/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 114/AGU, de 28/04/2005, da Advocacia-Geral da União.
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 973/2005
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:50 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.