PL 4847/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8238/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PFL/BA

03/03/2005

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Explicação da Ementa

Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.

Indexação

Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, extinção, limitação, pagamento, direitos, crédito trabalhista, falência, empresário, sociedade empresária, supressão, dispositivos, suspensão, execução, devedor, financiamento, título de crédito, valor mobiliário, aplicação financeira, garantia, penhor, substituição, renovação, liquidação, créditos, prestações vencidas, instituição financeira, bancos, arrendamento mercantil, aeronave, empresa de transporte aéreo, exclusão, processo, contrato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2009

NOVO DESPACHO: ...”Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL 4847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 4847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 08 09 PAG 37514 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

26/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4847/2005 (11)

PL 5721/2005 (1), PL 5962/2005; PL 921/2011 (4), PL 8216/2014, PL 649/2022, PL 2619/2023, PL 1267/2024; PL 4271/2012; PL 7366/2014; PL 1257/2022; PL 2828/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA).

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8263 COL 01.

23/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

16/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)

23/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

09/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2006)

22/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

06/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

05/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 264 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 979/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)

14/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

•

Vista ao Deputado Sandro Mabel.

04/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 392/2007-CTASP.

20/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5721/2005, PL-5962/2005 apensadas.

20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0665 COL 01, Letra A.

26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

15/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

12/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)

07/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

15/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5195/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que requer que o Projeto de Lei nº. 4.847, de 2.005, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5195/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei n. 4.847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se".

•

05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 146/09 - COPER solicitando a devolução deste.

06/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

12/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2011.

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4271/2012.

09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-438/2015.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-8238/2017.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2022.

29/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2022.

29/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS, apensado ao PL-8238/2017

09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

23/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

26/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4847/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2005

03/08/2009

PL 4847/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4847/2005

Parecer do Relator

07/07/2009

Fernando de Fabinho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 4847/2005

Substitutivo

06/09/2006

Tarcísio Zimmermann

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

PRL 1 CTASP => PL 4847/2005

Parecer do Relator

06/09/2006

Tarcísio Zimmermann

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 CTASP => PL 4847/2005

Parecer do Relator

10/10/2007

Tarcísio Zimmermann

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 4847/2005

Substitutivo

10/10/2007

Tarcísio Zimmermann

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

CVO 1 CTASP => PL 4847/2005

Complementação de Voto

28/11/2007

Tarcísio Zimmermann

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CTASP => PL 4847/2005

Substitutivo

30/11/2007

Tarcísio Zimmermann

PAR 1 CTASP => PL 4847/2005

Parecer de Comissão

12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

PL 4847/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 979/2007 => PL 4847/2005

Requerimento de Apensação

16/05/2007

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.962, de 2005 com o Projeto de Lei nº 4.847, de 2005.

REQ 5195/2009 => PL 4847/2005

Requerimento de Redistribuição

15/07/2009

Luiz Carlos Hauly

Requer que o Projeto de Lei nº. 4.847, de 2.005, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.

REQ 888/2011 => PL 6979/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

22/03/2011

Paulo Magalhães

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 438/2015 => PL 1254/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paulo Magalhães

Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.