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PL 4500/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 104/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP 17/04/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional.
Pacote sobre Segurança Pública.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, réu, cumprimento, pena, direitos, progressão, regime, pena privativa de liberdade, livramento condicional, impossibilidade, realização, exame criminologico, decisão, juiz, opinião, categoria profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 4500/2001 (55)
PL 6138/2002 (2), PL 792/2003, PL 6317/2009; PL 6756/2002; PL 5613/2005; PL 1294/2007 (1), PL 254/2015; PL 1525/2007; PL 1764/2007; PL 1765/2007; PL 2356/2007; PL 3787/2008 (12), PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (2), PL 3535/2015, PL 5726/2016, PL 874/2015, PL 1612/2015 (1), PL 8141/2017, PL 4536/2016, PL 6922/2017, PL 7166/2017, PL 7667/2017; PL 6285/2009; PL 6598/2009; PL 6858/2010; PL 7731/2010; PL 342/2011; PL 793/2011; PL 887/2011; PL 3345/2012; PL 3415/2012; PL 3573/2012 (1), PL 7443/2014; PL 7945/2014 (2), PL 6811/2017 (1), PL 8572/2017; PL 7936/2014 (1), PL 6680/2016; PL 386/2015; PL 763/2015; PL 1008/2015; PL 1366/2015; PL 1824/2015; PL 1905/2015; PL 2643/2015; PL 3174/2015; PL 3718/2015; PL 4899/2016; PL 4948/2016; PL 5115/2016; PL 5572/2016; PL 5724/2016; PL 8242/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma
17/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16162 COL 02.
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6138/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-6138/2002, com substitutivo.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6756/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
11/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5613/2005.
13/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6714/2006.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6842/2006.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7342/2006.
12/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1294/2007.
02/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs de nºs 6714/2006, 6842/2006 e 7342/2006, apensados, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1525/2007.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1764/2007.
Apense-se a este o PL-1765/2007.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2356/2007.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:10)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 15/05/08 PÁG 20942 COL 01.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3787/2008.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6285/2009.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6598/2009.
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação do PL-6858/2010 a esta proposição.
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7731/2010.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-342/2011.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-793/2011.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-887/2011.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2012.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3415/2012.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2012.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso, Letra A, em virtude de novas apensações.
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5750/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.750/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.750, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.069, de 2011, ao PL n. 4.500, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-386/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-763/2015.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1008/2015.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1366/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2015.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1905/2015.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2643/2015.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3174/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3718/2015.
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3988/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que 'Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.'".
01/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4046/2016, pelos Deputados Giovani Cherini (PDT-RS) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001".
04/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4046/2016 do Sr. Giovani Cherini que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4046/2016 => PL 4500/2001.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4293/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requeiro nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº4536 de 2016".
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.293/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.293/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 4.536/2016 e os demais Projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4899/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2016.
20/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5115/2016.
27/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5572/2016.
27/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5724/2016.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4986/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.500, de 2001 que 'altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências'".
30/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5151/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5724/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 4500/2001".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.151/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.151/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.724/2016 e os demais projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8242/2017.
29/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7117/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.500/2001, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 56).
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 4471/2012, item 5 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 4.471/2012; 2. PL 4.500/2001; 3. PL 5.452/2016; 4. PL 6.699/ 2009; 5. PL 3.468/2012; 6. PL 8.048/2017; 7. PEC 70/2011.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
DCD de 09/11/17 PÁG 206 COL 01. VOL 1.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:31 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
DCD de 09/11/17 PÁG 2184 COL 01. VOL III.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL 8504/17, apensado, seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Aprovado.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Retirado o Requerimento.
Votação das Emendas de Plenário de n°s 1, 2 e 3, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Aprovado o PL nº 8.504, de 2017, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal, das emendas apresentadas e dos demais apensados, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "inclusive o de receber visitas, à exceção, no último caso, do advogado legalmente constituído", constante do §3º do art. 112 da Lei 7210/1984, alterado pelo art. 1º do substitutivo da CCJC ao PL nº 4500/01 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 3º do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01- DTQ 7.
Votação do art. 2º do PL nº 4536/16, apensado ao PL 4500/01, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
Aprovado o texto.
Votação do §3º do art. 2º da Lei nº 8072/90, contido no art. 1º do PL 3535/15 (apensado ao PL 4500/01), para que passe a integrar o texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas. Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 117 COL 01, Letra B. VOL 1.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Continuação da votação em turno único DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 8.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Retirada a Verificação da Votação.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº2.
Votação do §2º do art. 1º da Lei nº 8072/90 inserido no art. 2º do PL 8504/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 8504/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 - 17h12- 339ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4500/2001    Emendas apresentadas
PL 4500/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CCJR.
PL 4500/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4500/2001 Substitutivo 21/05/2002 Zulaiê Cobra
PRL 1 CCJC => PL 4500/2001 Parecer do Relator 11/09/2002 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 4500/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado  por Unanimidadeo Parecer ,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.
VTS 1 CCJC => PL 4500/2001 Voto em Separado 30/10/2002 Marcos Rolim           Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
PEP 1 CCJC => PL 4500/2001 Parecer às Emendas de Plenário 08/11/2017 Sergio Zveiter Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
PL 4500/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5750/2012 => PL 4500/2001 Requerimento de Apensação 11/07/2012 João Campos  Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados.
REQ 3988/2016 => PL 4500/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2016 Giovani Cherini Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que "Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública."
REQ 4046/2016 => PL 4500/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2016 Giovani Cherini Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001.
REQ 4293/2016 => PL 4500/2001 Requerimento de Desapensação 06/04/2016 Moses Rodrigues Requeiro nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº4536 de 2016.
REQ 4986/2016 => PL 4500/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Giovani Cherini Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.500, de 2001 que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências".
REQ 5151/2016 => PL 4500/2001 Requerimento de Desapensação 30/08/2016 Laura Carneiro Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5724/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 4500/2001.
REQ 7117/2017 => PL 4500/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2017 Rubens Pereira Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.500/2001, juntamente com as demais proposições a esta apensadas.