DCD de 01 02 07 PÁG 378 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
| PRC 204/2005 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Fernando Coruja - PPS/SC | 03/03/2005 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2005 | Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PRC 204/2005 (2) | |||||||||||||||||||||
| PRC 271/2005; PRC 131/2008 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Dep. Fernando Coruja | ||||||||||||||||||||
| 11/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a(o) PRC-63/2000 | ||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/05, PÁG 6461 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação de Requerimento de desapensação pelo Dep. Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2600/2005, pelo Dep. Fernando Coruja | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido Requerimento nº 2600/05 do Dep Fernando Coruja, solicitando a desapensação deste do PRC 63/00, distribuindo-o à Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania e à Mesa, abrindo-se, antes o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 216 do RICD. DCD 14 04 05 PÁG 12209 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à republicação, em virtude desapensação. | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de prazo de emendamento em plenário a partir de 07/06/2005 | ||||||||||||||||||||
| 13/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Nenhuma emenda foi apresentada. | ||||||||||||||||||||
| 15/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) | ||||||||||||||||||||
| 08/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n.º 3405/2005, do Senhor Deputado Arolde Cedraz, que requer a inclusão da CREDN ao despacho do PRC 204/2005. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PRC-271/2005. | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) | ||||||||||||||||||||
| 20/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 271/2005, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 378 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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| 21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. |
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| 11/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. |
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| 27/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PRC-131/2008. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 04/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Flávio Dino. | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||
| 08/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino | ||||||||||||||||||||
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino. | ||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | ||||||||||||||||||||