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PRC 204/2005
Projeto de Resolução
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 03/03/2005
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, tramitação, tratado, ato internacional, convenção internacional, direitos humanos, equivalência, Emenda Constitucional, aprovação, requerimento, apoiamento, Deputado Federal, mensagem, Presidente da República, remessa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, admissibilidade, Comissão Especial, mérito, elaboração, Projeto de Decreto Legislativo, tramitação, discussão, votação, dois turnos, quorum, voto, rejeição, equiparação, proposta, regime de tramitação ordinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01.
Apensados
Apensados ao PRC 204/2005 (2)
PRC 271/2005; PRC 131/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Dep. Fernando Coruja
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PRC-63/2000
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/05, PÁG 6461 COL 02.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Requerimento de desapensação pelo Dep. Fernando Coruja.
15/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2600/2005, pelo Dep. Fernando Coruja
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2600/05 do Dep Fernando Coruja, solicitando a desapensação deste do PRC 63/00, distribuindo-o à Comissão de Constituição  Justiça e de Cidadania e à Mesa, abrindo-se, antes o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 216 do RICD. DCD 14 04 05 PÁG 12209 COL 01.
• Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
06/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, em virtude desapensação.
06/06/2005 Plenário (PLEN)
• Abertura de prazo de emendamento em plenário a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Nenhuma emenda foi apresentada.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3405/2005, do Senhor Deputado Arolde Cedraz, que requer a inclusão da CREDN ao despacho do PRC 204/2005.
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-271/2005.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01.
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
06/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 271/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 378 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-131/2008.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Flávio Dino.
• Retirado de pauta de Ofício.
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino.
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 204/2005    Emendas apresentadas
PRC 204/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2005 Apense-se a(o) PRC-63/2000
13/04/2005 Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
PRC 204/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 204/2005 Parecer do Relator 20/12/2006 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 271/2005, apensado.
PRL 2 CCJC => PRC 204/2005 Parecer do Relator 29/10/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
VTS 1 CCJC => PRC 204/2005 Voto em Separado 08/12/2008 Flávio Dino Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matérias de direitos humanos.
CVO 1 CCJC => PRC 204/2005 Complementação de Voto 09/12/2008 Regis de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
PAR 1 CCJC => PRC 204/2005 Parecer de Comissão 09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
SBT 1 CCJC => PRC 204/2005 Substitutivo 09/12/2008 Regis de Oliveira
PRC 204/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2600/2005 => PRC 63/2000 Requerimento de Desapensação 15/03/2005 Fernando Coruja Requer a desapensação do Projeto de Resolução n.º 204, de 2005, do Projeto de Resolução n.º 63, de 2000.
REQ 3405/2005 => PRC 204/2005 Requerimento de Redistribuição 08/11/2005 Aroldo Cedraz - Presidente da CREDN Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao despacho do  Projeto de Resolução n.º 204/2005.