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PL 4845/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11170/2005
Origem: PLS 371/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MESA DIRETORA 02/03/2005
Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11170/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o Veto Total em 31 08 05.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mesa
02/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4096 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2575/2005, pela Dep. Laura Carneiro
10/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
10/03/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2575/2005 da Sra. Laura Carneiro que requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4845/05 que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal".
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2575/2005 => PL 4845/2005.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado este Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai à Sanção.
  (PL 4.845-A/05)
DCD 11 03 05 PÁG 5807 COL 02.
15/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 1.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 12/05.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Vetado totalmente: (MSC 264/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03. Razões do veto :  DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03.
24/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 11/2005.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 38/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4225, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Paulo Afonso.        
DEPUTADOS:  Valmir Amaral, José Pimentel, Laura Carneiro e Nélio Dias.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão, em turno único, do veto total aposto a este Projeto de Lei.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. DCN de 1º/09/2005, pág 04873.
31/08/2005 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto. Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11170/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o Veto Total em 31 08 05.