PL 4835/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 115/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/03/2005

Ementa

Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2009

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5094 COL 02.

09/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

10/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

11/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005

18/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas.

12/05/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste e das emendas nºs 18 e 19/05; pela aprovação parcial das emendas nºs 15 e 16/05 e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20, 21 e 22/05, apresentadas na CSPCCO.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

08/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de nº 1 a 22/05, apresentadas na CSPCCO.

15/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos.

17/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de vista encerrado.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3053/2005 do Sr. José Janene que requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3053/2005 => PL 4835/2005.
DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo (PL-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 07 07 05 PÁG 32410 COL 01.

12/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)

08/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Letra A - Avulso, pendente de pareceres da CSPCCO, CTASP, CFT e CCJC.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22/05; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13/05; e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, todas apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentado OF n.º 313/05 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitando determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/2005

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)

27/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido OF 313/05, da CSPCCO, devolvendo o processado à CSPCCO, para que proceda à correção e promova a republicação do Substitutivo por ela aprovado.

27/10/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 4835-B/05).

17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

17/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

24/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Vignatti (PT-SC)

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, e relator-substituto, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 1 a 22, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3632/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 4.835, de 2005, seja incluído na pauta de votações do Plenário."

06/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, em avulso, dos pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4.835-C/05).

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhados à publicação no DCD de 08/02/06, PÁG 7109 COL 01 - Letra C, os pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário.
DCD 09 02 06 PÁG 7334 COL 02.

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 191/2007, do Poder Executivo, que "recebida a MSC nº 191/2007, Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositvos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências."

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho da Mensagem 191/07: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 104, § 1º, do Regimento Interno".

27/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 854/2007, pelo Dep. Lindomar Garçon, que "solicita prioridade na votação do PL 4835/2005."

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1081, de 2007, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)

08/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.