PL 4835/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 115/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/03/2005

Ementa

Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, beneficiário, Policial Militar, Bombeiro Militar, ex-Território Federal, Amapá, Rondônia, Roraima, Distrito Federal, extensão, militar inativo, pensionista, servidor, Policial Civil, alteração, lei federal, recebimento, vantagens, militar, Distrito Federal (Brasil), tabela, vencimento básico, quantitativo, Gratificação, reorganização, Carreira Policial, Polícia Civil, fixação, vencimentos, remuneração, inclusão, Gratificação de Atividade Policial Federal, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco, Indenização de Habilitação Policial Federal, exigência, renúncia, processo judicial, isonomia salarial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2009

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5094 COL 02.

09/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

10/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

11/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005

18/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas.

12/05/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste e das emendas nºs 18 e 19/05; pela aprovação parcial das emendas nºs 15 e 16/05 e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20, 21 e 22/05, apresentadas na CSPCCO.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

08/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de nº 1 a 22/05, apresentadas na CSPCCO.

15/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos.

17/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de vista encerrado.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3053/2005 do Sr. José Janene que requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3053/2005 => PL 4835/2005.
DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo (PL-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 07 07 05 PÁG 32410 COL 01.

12/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)

08/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Letra A - Avulso, pendente de pareceres da CSPCCO, CTASP, CFT e CCJC.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22/05; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13/05; e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, todas apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentado OF n.º 313/05 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitando determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/2005

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)

27/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido OF 313/05, da CSPCCO, devolvendo o processado à CSPCCO, para que proceda à correção e promova a republicação do Substitutivo por ela aprovado.

27/10/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 4835-B/05).

17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

17/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

24/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Vignatti (PT-SC)

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, e relator-substituto, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 1 a 22, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3632/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 4.835, de 2005, seja incluído na pauta de votações do Plenário."

06/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, em avulso, dos pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4.835-C/05).

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhados à publicação no DCD de 08/02/06, PÁG 7109 COL 01 - Letra C, os pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário.
DCD 09 02 06 PÁG 7334 COL 02.

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 191/2007, do Poder Executivo, que "recebida a MSC nº 191/2007, Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositvos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências."

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho da Mensagem 191/07: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 104, § 1º, do Regimento Interno".

27/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 854/2007, pelo Dep. Lindomar Garçon, que "solicita prioridade na votação do PL 4835/2005."

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1081, de 2007, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)

08/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4835/2005 Emendas apresentadas

PL 4835/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2005

26/08/2009

PL 4835/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 4835/2005

Parecer de Comissão

25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17.

PRL 1 CCJC => PL 4835/2005

Parecer do Relator

25/01/2006

Agnaldo Muniz

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 4835/2005

Parecer de Comissão

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRL 1 CFT => PL 4835/2005

Parecer do Relator

25/01/2006

José Pimentel

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSPCCO => PL 4835/2005

Voto em Separado

31/03/2005

Laura Carneiro

Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº. 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

VTS 2 CSPCCO => PL 4835/2005

Voto em Separado

31/03/2005

Coronel Alves

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CORONEL ALVES AO PL 4835_2005

PRL 1 CSPCCO => PL 4835/2005

Parecer do Relator

31/08/2005

Coronel Alves

PAR 1 CSPCCO => PL 4835/2005

Parecer de Comissão

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22/05; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13/05; e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, todas apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 4835/2005

Substitutivo

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4835/2005

Parecer do Relator

01/02/2006

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 4835/2005

Parecer de Comissão

01/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 4835/2005

Substitutivo

01/02/2006

Laura Carneiro

PL 4835/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 115/2005 => PL 4835/2005

Mensagem

01/03/2005

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, a presente Mensagem que encaminha Projeto de Lei que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências".

MSC 191/2007 => PL 4835/2005

Mensagem de Retirada de proposição

30/03/2007

Poder Executivo

Recebida a MSC nº 191/2007, Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositvos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

OF 313/2005 => PL 4835/2005

Ofício

06/10/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Solicita determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/05, aprovado na reunião de 31/8/05, de forma que, onde se lê § 4º, leia-se § 9º.

REQ 3053/2005 => PL 4835/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/06/2005

José Janene

Requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005

REQ 3632/2006 => PL 4835/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/02/2006

Sandro Mabel

Solicita que o PL nº 4.835, de 2005, seja incluído na pauta de votações do Plenário.

REQ 3827/2006 => PL 4835/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/04/2006

Luciano Castro

Requer inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

REQ 854/2007 => PL 4835/2005

Requerimento

27/04/2007

Lindomar Garçon

Solicita prioridade na votação do PL 4835/2005.

REQ 1081/2007 => PL 4835/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/05/2007

Jair Bolsonaro

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo.