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PL 4830/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Maia - PFL/RJ |
01/03/2005 |
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Ementa |
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Denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ. |
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Indexação |
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Denominação, viaduto, trecho, rodovia federal, Município, Teresópolis, (RJ), homenagem póstuma, ex - Deputado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 38/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). |
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04/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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08/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5091 COL 01. |
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09/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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01/04/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 |
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11/04/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG), pela aprovação. |
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15/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/06/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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22/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/06/05 PAG 27236 COL 02 Letra A. |
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25/07/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ) |
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29/07/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005 |
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05/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ) |
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15/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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05/10/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51248 COL 02, Letra B. |
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18/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) |
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21/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005) |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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21/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9946 COL 01 - Letra C. |
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07/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006) |
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16/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Ofício SGM-P 759/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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17/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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11/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 305/06. |
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11/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.885/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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27/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1023/07 - PE. DOU 28 12 07 PÁG 11 COL 01. |
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08/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 15/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 38/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4830/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4830/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4830/2005 |
Parecer do Relator |
02/02/2006 |
Maria Lúcia Cardoso |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 4830/2005 |
Parecer de Comissão |
21/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 4830/2005 |
Redação Final |
06/04/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4830/2005 |
Parecer do Relator |
15/09/2005 |
Itamar Serpa |
|
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CE => PL 4830/2005 |
Parecer de Comissão |
05/10/2005 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 4830/2005 |
Parecer do Relator |
01/06/2005 |
Lael Varella |
|
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 4830/2005 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG), pela aprovação. |
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