PL 4827/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6830/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Franco - PMDB/RJ

01/03/2005

Ementa

Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), correção monetária, valor, custo, aquisição, bens imóveis, imóvel, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cálculo,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apuração, ganho de capital, inclusão, benfeitoria, inexistência, direitos, ressarcimento, bens, alienação, tributação..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2005

Apense-se a(o) PL-6830/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-6830/2002

22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8262 COL 02.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 18254 COL 01

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4827/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2005

Apense-se a(o) PL-6830/2002