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PL 4476/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10709/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan - PSDB/RS 10/04/2001
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marchezan (PSDB - RS)
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
22/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
25/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Nelo Rodolfo.
24/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Nelo Rodolfo).
03/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta por Líder
10/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta por Líder
31/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente
12/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Parcial.
22/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
23/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Matéria sobre a mesa  (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco  PDT/PPS; Nelson Marchezan, na qualidade de Líder do PSDB, e outros Líderes; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA  para este projeto.
13/12/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jorge Cury, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Paulo Delgado, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação deste projeto.
Votação  da  redação final.
Aprovação da redação final, oferecida  pelo relator, Dep Paulo Magalhães.
(PL. 4476-B/01).
• Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho ao Senado Federal
DCD de 14/12/01 PÁG 66172 COL 01.
14/12/2001 Plenário (PLEN)
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jorge Khoury, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
21/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal - OF PS-GSE/654/01
07/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 854/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
05/08/2002 Plenário (PLEN)
• Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).
21/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
• Encaminhado à CECD
• Encaminhado à CFT
• Encaminhado à CCJR
22/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Arns
26/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste.
• Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste.
27/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
27/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Discussão, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, por duas sessões.
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands.
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção , através do Mensagem 13/03.
23/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/07/2003 Plenário (PLEN)
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
23/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Carlos Willian (PSB-MG), Dep. Manato (PDT-ES) e Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS).
• Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 13 de dezembro de 2001.  (PL. 4.476-E/01)
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10709/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 361/03-PE e MSG 96/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. Veto parcial declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008.
28/08/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 96/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1435, col. 02.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Ney Suassuna, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS:  Iara Bernardi, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes e Vicente Cascione.        
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto constante da cédula única de votação, item 155. DCD 21.05.04, pág. 809, col 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 155,  por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
27/03/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 26/2003, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.