PL 4476/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10709/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marchezan - PSDB/RS

10/04/2001

Ementa

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, Estados, Municípios, garantia, transporte escolar, transporte gratuito, estudante, aluno, escola pública, zona rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marchezan (PSDB - RS)

16/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).

16/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

22/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Marisa Serrano

25/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação.

19/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Nelo Rodolfo.

24/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Nelo Rodolfo).

03/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta por Líder

10/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta por Líder

31/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente

12/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Parcial.

22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS; Nelson Marchezan, na qualidade de Líder do PSDB, e outros Líderes; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jorge Cury, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Paulo Delgado, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação deste projeto.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Paulo Magalhães.
(PL. 4476-B/01).

•

Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.

13/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho ao Senado Federal
DCD de 14/12/01 PÁG 66172 COL 01.

14/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jorge Khoury, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

21/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal - OF PS-GSE/654/01

07/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido à CCP

05/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 854/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

05/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).

21/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.

•

Encaminhado à CECD

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhado à CCJR

22/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Arns

26/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares

28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, por duas sessões.

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands.

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção , através do Mensagem 13/03.

23/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

23/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

23/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Carlos Willian (PSB-MG), Dep. Manato (PDT-ES) e Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS).

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.

•

Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 13 de dezembro de 2001. (PL. 4.476-E/01)

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10709/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 361/03-PE e MSG 96/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. Veto parcial declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 96/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1435, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Iara Bernardi, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes e Vicente Cascione.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto constante da cédula única de votação, item 155. DCD 21.05.04, pág. 809, col 01.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 155, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305

27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 26/2003, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4476/2001 Emendas apresentadas

PL 4476/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).

05/08/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).

PL 4476/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 4476/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/07/2003

Mendes Ribeiro Filho

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4476/2001

Parecer do Relator

27/08/2001

Marisa Serrano

Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 4476/2001

Parecer de Comissão

31/10/2001

Comissão de Educação e Cultura

PAR 2 CE => PL 4476/2001

Parecer de Comissão

27/08/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

PSS 1 CE => PL 4476/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/08/2002

Flávio Arns

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CFT => PL 4476/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/07/2003

Luiz Carlos Hauly

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4476/2001

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2001

Paulo Delgado

PPP 1 CFT => PL 4476/2001

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2001

Jorge Khoury

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jorge Khoury, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.