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PSS 1 CCJC => PL 117/2003 |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
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Acessória de: |
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PL 117/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
24/02/2005 |
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Ementa |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/02/2005 |
Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto. |
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24/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto. |
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24/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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