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PEC 365/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clóvis Fecury - PFL/MA e outros 24/02/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.
Explicação da Ementa
Fixa um período de 90 (noventa) dias para que o trabalhador de baixa renda fique imune da cobrança de juros e correção monetária e da interrupção dos serviços de água e luz por atraso de pagamento. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Clóvis Fecury
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8248 COL 01..
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2007. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.