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PDC 1557/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1554/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 24/02/2005
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Explicação da Ementa
Susta a resolução do Contran que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2005 Apense-se a(o) PDC-1554/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PDC-1554/2005
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2005 PÁG 4402 COL 01.