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PDC 1557/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1554/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 24/02/2005
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Explicação da Ementa
Susta a resolução do Contran que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Indexação
Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, motorista, condutor, realização, curso de formação, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2005 Apense-se a(o) PDC-1554/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PDC-1554/2005
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2005 PÁG 4402 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/03/2005 Apense-se a(o) PDC-1554/2005