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PRC 201/2005 |
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Projeto de Resolução |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 34/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bismarck Maia - PSDB/CE |
24/02/2005 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe alteração na distribuição das vagas nas Comissões Permanentes durante toda a legislatura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
Às Comissões de
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 34, de 2005.
DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 201/2005 (2) |
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PRC 239/2005; PRC 202/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PRC 201/2005, pelo Dep. Bismarck Maia, que "dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." |
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04/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PRC-63/2000 |
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07/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/05, PÁG 4780 COL 01. |
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11/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 3090/2005, solicitando a desapensação deste pelo Dep. Bismarck Maia |
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18/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense este do PRC-63/2000. Deferido o Requerimento nº3090/05 do Dep Bismarck Maia, solicitando esta apensação.
DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01 |
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Apense-se a este o PRC-239/2005. |
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Decisão da Presidência, em aditamento ao Requerimento nº 3090/05, determinando a distribuição deste Projeto, à Mesa. |
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À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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23/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento pela MESA, com a proposição PRC-239/2005 apensada. |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) |
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17/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02. |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3431/2005 => PRC 201/2005. |
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Aprovado requerimento n. 3431/2005 do Sr. Alberto Goldman que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PRC 201/2005
DCD 23 11 05 PÁG 56609 COL 01. |
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22/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação - avulso - (em virtude da apensação do PRC 202/05). |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PRC-202/2005. |
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Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RI) e à Mesa. DCD 24 11 05 PÁG 56861 COL 02. |
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Às Comissões de
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PRC nº 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PRC's de nºs 202/05 e 239/05, apensados, do Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel (PL-GO). |
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23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão - |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conslui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação desta, com subemenda substitutiva. |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator da Mesa Diretora à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável. |
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Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Aprovado o Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
DCD 24 11 05 PÁG 56808 COL 01. |
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Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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Promulgada a Resolução nº 34, de 2005.
DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01. |
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