Promulgada a Resolução nº 30, de 2005.
DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl.
DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.
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DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.
| PRC 200/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 30/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sandro Mabel - PL/GO e outros | 24/02/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Proíbe a participação de Deputado como membro titular, em mais de uma Comissão Permanente, ressalvando a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Plenário (PLEN) Promulgada a Resolução nº 30, de 2005. DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl. DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo Dep. Sandro Mabel e outros | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à MESA. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes e outros | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2504/2005 => PRC 200/2005. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 2504/2005 do Líderes e Do Paulo Rocha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 200/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado este Projeto de Resolução. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Promulgada a Resolução nº 30, de 2005. DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl. DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02. |
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| 25/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 26/02/05 PÁG 2634 COL 01. | ||||||||||||||||||||||