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PL 4807/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 23/02/2005
Ementa
Altera a  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8261 COL 02.
23/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
31/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sandro Matos
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3788/2006, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 4.807/05."
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente no REQ 3788/06 determinando que seja submetido ao Plenário, nos termos do art. 117, VIII do RICD.
DCD de 20/04/06 PÁG 19956 COL 02.
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Requerimento nº 3.991/06, do Dep. Celso Russomano, solicitando a distribuição do PL nº 4.807/05 para a Comissão de Defesa do Consumidor.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3991/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4807/05, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, declaro prejudicado o Requerimento n. 3788/06, do mesmo Autor, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CMADS, CDC, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime
de Tramitação: ordinário]."  DCD 30 05 06 PAG 27329 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER