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PL 4807/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jefferson Campos - PMDB/SP |
23/02/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, rótulo, apresentação, processo, elaboração, produto, serviço, informações, impacto ambiental, meio ambiente, critérios, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), indicação, possibilidade, reciclagem, devolução, destinação, reutilização, embalagem, declaração falsa, omissão, informação, penalidade, infrator, responsabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). |
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18/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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22/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8261 COL 02. |
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23/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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31/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ) |
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16/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sandro Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação. |
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07/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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22/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3788/2006, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 4.807/05." |
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19/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente no REQ 3788/06 determinando que seja submetido ao Plenário, nos termos do art. 117, VIII do RICD.
DCD de 20/04/06 PÁG 19956 COL 02. |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Requerimento nº 3.991/06, do Dep. Celso Russomano, solicitando a distribuição do PL nº 4.807/05 para a Comissão de Defesa do Consumidor. |
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26/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3991/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4807/05, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, declaro prejudicado o Requerimento n. 3788/06, do mesmo Autor, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CMADS, CDC, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime
de Tramitação: ordinário]." DCD 30 05 06 PAG 27329 COL 02. |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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30/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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07/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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21/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4807/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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26/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4807/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 4807/2005 |
Parecer do Relator |
16/11/2005 |
Sandro Matos |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 4807/2005 |
Parecer de Comissão |
07/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação. |
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PL 4807/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3788/2006 => PL 4807/2005 |
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado |
22/03/2006 |
Celso Russomanno |
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Requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 4.807/05. |
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REQ 3991/2006 => PL 4807/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
18/05/2006 |
Celso Russomanno |
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Requer a distribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 4.807/05. |
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