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PDC 895/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 57/2002
Origem: MSC 1309/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 04/04/2001
Ementa
Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  CREDN
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhado à CCP
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação do parecere da CCJR.
(PDC 895-A/01).
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
04/10/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
04/10/2001 Plenário (PLEN) - 12:18 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com parecer pela aprovação.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:18 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
04/10/2001 Plenário (PLEN)
• Encerrada a discussão.
• Encaminhamento da votação pelo Dep. Walter Pinheiro.
• Aprovada a Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Professor Luizinho.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/492/01.
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.