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PL 4798/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 23/02/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.357, de 2  de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/05, PÁG 4653 COL 01.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
11/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães e Vignatti.
19/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
22/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER