"Art. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos bancários que prestem serviços de caráter público e social."
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Benedito de Lira
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 237/1999 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CFT => PL 237/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Benedito de Lira - PP/AL | 23/02/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo proposto pelo Relator: "Art. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos bancários que prestem serviços de caráter público e social." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/02/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Benedito de Lira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/02/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Benedito de Lira | |||||||||||||||